Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Bracara" ou "nós": Bracara Consultoria Empresarial, pessoa jurídica com sede em Avenida T-9, 1274 — Setor Bueno, Goiânia — GO, 74215-100.
• "Serviços": as atividades de consultoria empresarial descritas no site, incluindo Sessão de Alinhamento de Partes Interessadas, Design de Modelo de Governança e Programa de Reporte para Conselho.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate os Serviços.
• "Site": o conjunto de páginas hospedadas em bracaras.cyou.
• "Contrato": estes Termos e Condições, juntamente com a proposta escrita emitida para cada engajamento.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao Site e a contratação dos Serviços implicam a aceitação integral destes Termos. Caso você não concorde com alguma disposição, não utilize o Site nem contrate os Serviços.

Para contratar os Serviços, o Usuário deve ter capacidade civil plena (mínimo de 18 anos ou representante legal autorizado de pessoa jurídica).

3. Descrição dos serviços

A Bracara presta serviços de consultoria empresarial nas áreas de estrutura decisória, governança organizacional e reporte para órgãos de administração. Nossos serviços cobrem estratégia, processos e estrutura operacional. Não prestamos serviços de natureza jurídica, contábil, financeira ou de qualquer área que exija habilitação profissional específica.

O escopo detalhado de cada engajamento é definido em proposta escrita emitida antes do início dos trabalhos. O início do engajamento está condicionado à aceitação da proposta e ao pagamento do valor acordado.

4. Responsabilidades do usuário

Ao usar o Site e contratar os Serviços, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas no formulário de contato e durante o engajamento
• Não usar o Site para fins ilegais ou contrários a estes Termos
• Não reproduzir ou distribuir conteúdo do Site sem autorização prévia da Bracara
• Cooperar com a equipe da Bracara para viabilizar a execução dos Serviços contratados

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site — textos, metodologias, templates, formatos de documentos e demais materiais — é de propriedade da Bracara ou de seus licenciantes. O uso dos Serviços confere ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar os entregáveis produzidos no contexto do seu engajamento.

É vedado ao Usuário reproduzir ou comercializar as metodologias, formatos e templates da Bracara sem autorização escrita prévia.

6. Termos de pagamento

Os valores de cada engajamento estão indicados no Site e detalhados na proposta escrita. O pagamento deve ser realizado conforme as condições acordadas na proposta.

Alterações de escopo solicitadas pelo Usuário após o início do engajamento serão avaliadas pela Bracara e, se aceitas, documentadas em aditivo à proposta com o custo adicional correspondente.

Os valores são expressos em reais brasileiros (BRL). A Bracara não realiza reembolsos por trabalho já executado. Cancelamentos antes do início do engajamento serão tratados conforme as condições específicas da proposta.

7. Confidencialidade

A Bracara trata todas as informações compartilhadas pelo Usuário no contexto dos Serviços como confidenciais. Os termos específicos de confidencialidade são acordados por escrito antes do início de cada engajamento.

O Usuário concorda em não divulgar metodologias, formatos e documentos proprietários da Bracara a terceiros sem autorização prévia.

8. Isenções e limitações

Os Serviços da Bracara cobrem estratégia, processos e estrutura organizacional. A Bracara não oferece assessoria jurídica, contábil, fiscal, financeira ou de qualquer outra natureza que exija habilitação profissional específica. Questões dessas áreas identificadas durante um engajamento serão encaminhadas ao profissional qualificado indicado pelo Usuário.

Os Serviços são prestados "no estado em que se encontram". A Bracara não faz promessas sobre resultados específicos de negócio decorrentes dos engajamentos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Bracara por danos excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário no engajamento em questão.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o engajamento mediante notificação escrita com antecedência mínima de 5 dias úteis. Em caso de rescisão, o Usuário deve pagar pelos trabalhos já executados até a data da rescisão, conforme apuração da Bracara.

A Bracara pode rescindir imediatamente qualquer engajamento em caso de violação grave destes Termos pelo Usuário.

10. Resolução de disputas

Qualquer disputa decorrente destes Termos ou dos Serviços será submetida primeiramente a tentativa de resolução amigável entre as partes, com prazo de 30 dias a partir da notificação.

Na impossibilidade de resolução amigável, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Goiânia — GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso do Site. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. A omissão da Bracara em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

12. Alterações nestes termos

A Bracara pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando isso ocorrer, a data de "última atualização" será revisada. O uso continuado do Site após a publicação das alterações implica a aceitação da nova versão.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida T-9, 1274 — Setor Bueno, Goiânia — GO, 74215-100
• Telefone: +55 (62) 3286-9147